Instrução Normativa RFB Nº 2235 DE 22/11/2024Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1700/2017, para dispor sobre os benefícios fiscais na emissão de debêntures de que trata a Lei Nº 14801/2024.
Portaria MF/SPA Nº 1857 DE 25/11/2024Regulamenta a transferência de dados e recursos dos apostadores da modalidade lotérica aposta de quota fixa entre pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, e dispõe sobre os casos em que essa transferência não pode ser realizada.
Comunicado BACEN Nº 42444 DE 25/11/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de novembro de 2024.
Comunicado BACEN Nº 42434 DE 21/11/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 19 de novembro de 2024.
Ato COTEPE/ICMS Nº 158 DE 21/11/2024Altera o Ato COTEPE ICMS Nº 65/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 134/2016.
Instrução Normativa BCB Nº 552 DE 21/11/2024Altera a Instrução Normativa BCB Nº 520/2024, que estabelece procedimentos para a prestação de informações relativas a títulos de crédito e direitos creditórios do agronegócio por instituições operadoras de sistema do mercado financeiro, e por instituições financeiras, com prorrogação do início de remessa do arquivo de que trata o artigo 5º, § 1º, do citado normativo.
Ato COTEPE/ICMS Nº 156 DE 21/11/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Ato COTEPE/ICMS Nº 157 DE 21/11/2024Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 38/2024, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento (DIMP), estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS Nº 65/2018.
Decreto Nº 12256 DE 21/11/2024Altera o Decreto Nº 8252/2014, que institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anatel).
Portaria CODAR Nº 64 DE 19/11/2024Institui equipe de auditoria de compensação de contribuições previdenciárias indevidas ou a maior.